DOC. 972.1995.2973.1248

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (ÓBICE DA SÚMULA 297/TST, I). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Hipótese em que o acórdão recorrido não consignou tese a respeito da irregularidade de representação e da concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada, de modo que as alegações recursais carecem do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I. Agravo não provido.

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