DOC. 972.2682.3060.6316

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de financiamento bancário de imóvel - Decisão deferiu a expedição de ofício para o cancelamento da averbação de bloqueio de imóvel - Inconformismo da autora - Descabimento - Inadimplemento do acordo celebrado entre as partes, restando valores em aberto de prestações em favor do agravado - Obrigações contraídas por ocasião da celebração do contrato de financiamento permanecem hígidas - Possibilidade da expedição de ofício requerida pelo Banco agravado para cancelamento na matrícula do imóvel de bloqueio que impedia a execução da cláusula de alienação fiduciária - Recurso negado, prejudicado o agravo interno.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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