TJSP. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação do serviço da seguradora reconhecida. Responsabilidade da ré pela reparação de gastos incorridos pelas autoras com transporte já reconhecida pela sentença. Ausência de impugnação quanto aos valores despendidos com transporte por aplicativos considerados indevidos, porque posteriores ao pagamento da indenização securitária. Despesas com a locação de automóvel que foram devidamente comprovadas pelas autoras devem ser ressarcidas pela ré. Pedido de devolução do prêmio pago à seguradora no ano de 2023 integralmente acolhido nos termos em que formulado na petição inicial. Responsabilidade pelo pagamento de IPVA que é da proprietária do veículo. Descontos no valor da indenização securitária efetuados pela seguradora que se justificaram ante a existência de débitos de IPVA e multas de trânsito, cujos valores não foram sequer impugnados pelas autoras. Ausência de hipótese em que é possível o arbitramento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa. Condenação em valor é líquido e que não é irrisório. Recurso parcialmente provido
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