TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTORA AFIRMA QUE O REQUERIDO POSSUI CONDIÇÕES DE CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DE SUA FILHA, POIS É APOSENTADO COMO AGENTE FEDERAL INATIVO, TENDO UM GANHO APROXIMADO DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). REVELIA DECRETADA. SENTENÇA FIXANDO OS ALIMENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. APELO DO ALIMENTANTE PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO PATAMAR DE 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS E 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, AO ARGUMENTO DE QUE TEVE SUA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE CESSADA, BEM COMO EM RAZÃO DE POSSUIR DUAS OUTRAS FILHAS MENORES. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. O DEVER DE SUSTENTO DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS, ENQUANTO NÃO ATINGIREM A MAIORIDADE CIVIL OU POR OUTRA CAUSA PREVISTA EM LEI, DECORRE DO PODER FAMILIAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 229. PRESUMÍVEL A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA, NOTADAMENTE, PELAS EVIDENTES DESPESAS PARA A MANUTENÇÃO DO DIA A DIA DE UMA ADOLESCENTE NA FAIXA ETÁRIA DE 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE. DECISÕES SOBRE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS QUE PODEM SER REEXAMINADAS A QUALQUER TEMPO, CASO HAJA EFETIVA COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALTERAÇÃO NO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE AUTORIZE SUA REVISÃO. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EVIDENCIADA. FATO NOVO APONTADO NO RECURSO CONSISTENTE NA CESSAÇÃO DE SUA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO CONSTATADA A PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE ESTEJA LABORANDO COM VÍNCULO. ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE DUAS OUTRAS FILHAS NÃO FOI CONSIDERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM TENDO EM VISTA A DECRETAÇÃO DA REVELIA. REDUÇÃO NECESSÁRIA SOB PENA DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO PRÓPRIO ALIMENTANTE, DA ALIMENTADA E DE SUAS IRMÃS. REDUÇÃO, CONTUDO, QUE DEVE SER DE 13% (TREZE POR CENTO) DOS GANHOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO E DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA HIPÓTESE SEM VÍNCULO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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