DOC. 972.5121.1537.5787

TJSP. RECURSO -

Preparo - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento das custas do preparo da apelação no valor de R$ 13.134,38 - Hipótese em que o preparo deve ser pago sobre o valor fixado de forma equitativa pelo juízo de origem - Valor equitativo não fixado em sentença - Preparo que deve ser calculado com base no mínimo legal - Inteligência do Lei 11.608/2003, art. 4º, §§ 1º e 2º - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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