TJSP. VOTO 27435 APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO - DESCABIMENTO - PERTINÊNCIA SUBJETIVA DEMONSTRADA - REQUERIDO QUE EMITIU OS CHEQUES LIVREMENTE COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE FORMA INCONTINENTI - TÍTULO DE CRÉDITO FORMAL, ABSTRATO E AUTÔNOMO, CONSISTENTE EM ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA - DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - MÁ-FÉ DO PORTADOR NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIROS - SOLIDARIEDADE CAMBIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SOLIDARIEDADE DO DIREITO COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - REQUERIDO QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO - ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR PARTIR DA DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA E OS JUROS DE MORA A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso parcialmente provido
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