DOC. 972.5297.8637.8120

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA POR TERCEIRO E SAQUES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA ATRAVÉS DA REFERIDA CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO C. STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA IMPUGNOU EXPRESSAMENTE OS CONTRATOS JUNTADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVAS A DEMONSTRAR A IDONEIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SELFIE JUNTADA PELO RÉU DIFERE DA FOTOGRAFIA DA AUTORA CONSTANTE DO SEU DOCUMENTO PESSOAL, EVIDENCIANDO NÃO SE TRATAR DA MESMA PESSOA. BANCO RÉU ADMITE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, EM RESPOSTA À RECLAMAÇÃO PERANTE O PROCON, ENCERRANDO A CONTA ABERTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA - 479 DO C.STJ. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUANTUM FIXADOS NA ORIGEM MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).