DOC. 972.5298.6679.0219

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LANÇAMENTO DE PROTESTO JUNTO A REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 AUSENTES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência para lançar impedimentos e restrições junto a registro imobiliário correlato a imóvel pertencente à parte Requerida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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