DOC. 972.5698.6104.2599

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de terceiros. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Insurgência da parte embargante. Acolhimento parcial. Discussão acerca de fraude à execução ainda pendente de análise nos autos da execução 1001645-15.2020.8.26.0302. Impossibilidade de atribuição do efeito pretendido. Medida deferida, contudo, para obstar atos de expropriação de bens no curso da demanda executiva. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

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