TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Embargos à Execução - Fase de cumprimento de Sentença - Execução de honorários sucumbenciais - Penhora de Imóvel - Insurgência que não prospera - R. Decisão que meramente autoriza a penhora, e não se manifesta expressamente acerca de eventual impenhorabilidade do bem - Manifestação do Executado de forma inédita em sede recursal - Nítida inovação recursal - Análise do mérito sem a devida manifestação da Sociedade Exequente em Primeiro Grau - Impossibilidade - Expressa violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório - Espólio que defende permanência de viúva supérstite no bem - Inviabilidade - Defesa de direito alheio em nome próprio - Violação expressa aos termos do art. 18, «caput», do CPC - Viúva meeira que sequer é Parte no Feito - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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