DOC. 972.7294.4191.4363

TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Rejeição liminar. Inexistência de indícios de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Insurgência da credora. Alegada existência de sócios ocultos e juntada de documentação nova em sede recursal. Questões não submetidas à apreciação na origem. O manejo de recurso, antes do conhecimento da matéria pelo d. Juízo «a quo», representa indevida supressão de instância. Nítida ofensa ao duplo grau de jurisdição. Interesse recursal ausente. Precedentes. Recurso não conhecido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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