DOC. 972.8115.8450.1678

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ofertada pela FESP e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte exequente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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