TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. PETIÇÃO CRIMINAL. APURAÇÃO DE ESQUEMA CRIMINOSO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. TIPIFICAÇÃO PRELIMINAR COM BASE NO ART. 1º, S I E III DO DECRETO-Lei 201/1967 E Lei 8.666/1993, art. 92 (REVOGADA). INVESTIGADA QUE POSSUI, EM TESE, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. FATOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS EM 2019 E 2020, DURANTE E EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DO MANDATO DE PREFEITA MUNICIPAL. RENÚNCIA AO MANDATO DE PREFEITA EM 2022. ATUAL EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO DE DEPUTADA ESTADUAL. DISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO ÓRGÃO ESPECIAL POR DESPACHO SEM FUNDAMENTAÇÃO. REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, EM SEU ART. 45, § 2º, ALÍNEA ¿E¿, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DE UM DOS GRUPOS DE CÂMARAS CRIMINAIS PARA PROCESSAMENTO JULGAMENTO DE AÇÕES PENAIS EM FACE DE PREFEITOS. O TRIBUNAL PLENO DO STF, NO JULGAMENTO DO HC 232.627/DF EM 12/03/2025, FIXOU TESE JURÍDICA NO SENTIDO DE QUE: ¿A PRERROGATIVA DE FORO PARA JULGAMENTO DE CRIMES PRATICADOS NO CARGO E EM RAZÃO DAS FUNÇÕES SUBSISTE MESMO APÓS O AFASTAMENTO DO CARGO, AINDA QUE O INQUÉRITO OU A AÇÃO PENAL SEJAM INICIADOS DEPOIS DE CESSADO SEU EXERCÍCIO¿. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL PARA O EXAME DO PRESENTE FEITO E, DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO 3º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, COM A DEVOLUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL AO 3º GRUPO DE CÂMARA CRIMINAL.
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