TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR - Produto adquirido pela parte autora (máquina de café) apresentou vício - determinação de restituição dos valores pagos à parte requerente, nos termos do art. 18, §1º, II, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - Produto adquirido pela parte autora (máquina de café) apresentou vício - determinação de restituição dos valores pagos à parte requerente, nos termos do art. 18, §1º, II, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Dano moral - Quantum indenizatório, em R$ 10.000,00, bem fixado - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".
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