DOC. 972.9709.7242.9157

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1.

Consumidor que foi vítima de sequestro relâmpago, com operações realizadas no aplicativo do banco instalado no celular e com cartão de crédito. Solicitação imediata ao banco para cancelamento das operações. Banco que não o fez, sob o fundamento de que houve validação das operações mediante uso de senha pessoal e credenciais, e passou a cobrar os valores das compras realizadas com o cartão de crédito nas faturas. Operações que destoam do perfil do consumidor. Falha no dever de segurança e na adoção de medidas protetivas (dever de proteção).

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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