DOC. 972.9753.9256.7948

TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA QUE RECORRE EM NOME DOS SÓCIOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No recurso de revista, foi indicada a violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88, contudo a parte não realizou o necessário cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão e os dispositivos, da CF/88, pelo que não atendeu aos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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