DOC. 972.9794.3055.5932

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. POSSE E TURBAÇÃO DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de manutenção de posse. Os autores alegam posse desde 2014, comprovada por documentos e decisões judiciais anteriores, além de relatarem turbação praticada pelo réu em 2023. O réu, por sua vez, contesta a posse dos autores, sem negar a turbação.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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