TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (arts. 33 C/C art. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR PEDRO PAULO IPUXIMA MORAES PELA PRÁTICA DO DISPOSTO NO art. 33, C/C SEU PARÁGRAFO 4º, E C/C art. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06; E CONDENAR FELIPE DE OLIVEIRA SOARES PELA PRÁTICA DO DISPOSTO NO art. 33, E C/C art. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, SUBSIDIARIAMENTE, REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO DO ACUSADO FELIPE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA REDUZIR A SANÇÃO IMPOSTA AO CORRÉU PEDRO PAULO, COM ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR RESTRIÇÕES DE DIREITO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS, CONSCIENTE E LIVREMENTE, AGINDO PREVIAMENTE AJUSTADOS, TRANSPORTAVAM, COM NÍTIDA INTENÇÃO DE MERCANCIA ILÍCITA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 6,840KG (SEIS QUILOGRAMAS E OITOCENTOS E QUARENTA GRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. (MACONHA), DIVIDIDOS EM 6 (SEIS) TABLETES EMBALADOS EM PLÁSTICO TRANSPARENTE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE AFIGURA SEM CONSISTÊNCIA PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ORA APELANTE. PRESUNÇÕES QUE NÃO SE CONVOLARAM EM PROVA SEGURA E CONVINCENTE. DENÚNCIA QUE JÁ SE AFIGURAVA INEPTA POR IMPUTAR A CONDUTA DE TRANSPORTAR ENTORPECENTES POR INTERMÉDIO DE UMA AERONAVE, QUANDO A PROVA INDICA QUE O ORA APELANTE JAMAIS ESTEVE COMO PASSAGEIRO NA AERONAVE DURANTE O VOO E SEQUER DESPACHOU A MALA CONTENDO DROGAS NO AEROPORTO DE ORIGEM. SEQUER FOI IMPUTADO CP, art. 29. SENTENÇA QUE PRODUZ DIMENSIONADA MUTATIO LIBELLI, SOB O ARGUMENTO QUE SE TRATARIA DE MERA EMENDATIO NÃO VEDADO AO JUIZ, PARA MODIFICAR A IMPUTAÇÃO, A FIM DE CONDENAR O ACUSADO COMO CONCORRENTE PARA O TRANSPORTE. OPERAÇÃO POLICIAL QUE DETEVE O ACUSADO EM LOCAL PÚBLICO SEM QUE ELE SEQUER TOCASSE OU SEGURASSE NA MALA, A QUAL NÃO SE SABE SE CONTINHA ALGUM MATERIAL ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE DOGMÁTICA DE SE CONCLUIR POR MERO ATO PREPARATÓRIO NÃO PUNÍVEL EM SEDE PENAL OU ATÉ CRIME IMPOSSÍVEL. SUPOSTO INGRESSO DO ACUSADO RECORRENTE NO ITINERÁRIO CRIMINOSO QUANDO O TRANSPORTE DA DROGA JÁ ESTAVA CONCLUÍDO, PODENDO SER O CASO NÃO APENAS DE CONCURSO DE PESSOAS (COAUTORIA SUCESSIVA), MAS DE NOVA PRÁTICA CRIMINOSA QUE EXIGIRIA DESCRIÇÃO FÁTICA E IMPUTAÇÃO CORRETA NA PEÇA ACUSATÓRIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA MANIFESTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE DO APELANTE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA APLICAR A FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO NA SENTENÇA EM FAVOR DO CORRÉU QUE NÃO APELOU. ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUANDO A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA JÁ FOI UTILIZADA EM UMA DAS FASES DO PROCESSO DOSIMÉTRICO A IMPEDIR A SUA UTILIZAÇÃO PARA DEFINIR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO. VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA MITIGAR A SANÇÃO E O REGIME PRISIONAL IMPOSTOS AO CORRÉU.
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