DOC. 973.0244.2167.5905

TJSP. *INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO - CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição dobrada e indenização por dano moral - Comprovação, pelo réu, de que o consignado em questão, averbado em 22/04/2021, foi excluído quatro dias depois, ou seja, em 26/04/2021, antes mesmo que houvesse qualquer desconto, condenando-se a autora como litigante de má-fé - Insurgência - Descabimento - Inexistência de lide que justifique o manejo da presente ação - Empréstimo consignado que sequer foi formalizado - Ação ajuizada anos depois da exclusão da averbação, conforme documento produzido pela própria autora - Litigância de má-fé evidente, ante a pretensão de vantagens que sabia indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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