DOC. 973.0426.6581.0190

TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL À LUZ DA PROVA PRODUZIDA . CONTRARIEDADE À SÚMULA 443/TST NÃO DEMONSTRADA. IMPERTINÊNCIA DOS ARTS. 5º, LXII E LXIII, DA CF, 818 DA CLT E 373 DO CPC E DA SÚMULA 74/TST, II. ARESTO FORMALMENTE INVPALIDO (ART. 896, «A», DA CLT). I mpõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão monocrática, no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).