TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTETICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.
A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pleito liminar.
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