DOC. 973.0618.7543.0829

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO PREJUDICADO, PELO SUPERVENIENTE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO, CONHECIDA E JULGADA POR ESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM VISTAS À REFORMA DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A REMISSÃO AO ADOLESCENTE. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento no qual o Ministério Público questiona decisão que não recebeu o recurso de apelação pela suposta intempestividade. Recurso de apelação que é tempestivo, nos termos do art. 1003 §5º do CPC. Concessão da tutela antecipada, reformando decisão do juízo monocrático.

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