DOC. 973.1255.5525.1039

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta em face de sentença que homologou desistência de ação de nunciação de obra nova, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios. O Município sustenta que a homologação foi indevida, pois o pedido de extinção decorreu da solução administrativa do litígio, consistente na regularização da obra pelo réu.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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