TJSP. Exibição de Documentos - Indeferimento da petição inicial - Determinação de emenda, nos termos do art. 320 e 321 do CPC - Decisão que não restou recorrida e tampouco atendida em sua integralidade - Aplicação do art. 321, parágrafo único do CPC - Ausência de demonstração de interesse processual - Recusa injustificável - Cerceamento de defesa não evidenciado - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e art. 330, IV ambos do CPC - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários sucumbenciais arbitrados. Recurso não provido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito