DOC. 973.3398.4131.2774

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelos crimes de roubo e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu por ambos os crimes. 2. Não configuração, quanto ao crime de roubo, da participação de menor importância. 3. Reconhecimento das causas de aumento de pena relativas ao concurso de agentes, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo. 4. Sanção reduzida em relação ao delito de roubo, com o reconhecimento da confissão. Recurso parcialmente provido. Correção de erro material na parte dispositiva da sentença

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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