DOC. 973.3687.6672.7395

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O TEMA. SUSPENSÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU PREJUDICIALIDADE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação individual de obrigação de fazer, ajuizada com o objetivo de garantir a matrícula de menores em creche, sob o fundamento de que tramita ação civil pública com objeto similar.

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