TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Restituição em dobro do indébito. Cabimento. Descontos ocorridos após a 31/03/2021, data fixada na modulação dos efeitos do julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ. Prescindível a demonstração de má-fé, sendo suficiente a violação à boa-fé objetiva. Precedentes do C. STJ. Ré que sustentou a regularidade da contratação, ainda que as assinaturas apostas no contrato fossem notoriamente diversas das constantes dos documentos pessoais da autora. Descuido injustificado e inobservância dos deveres de diligência e proteção da confiança. Violação da boa-fé objetiva configurada. Montante indenizatório por danos morais (R$4.000,00) que fora fixado em valor adequado às circunstâncias dos autos. Pretensão de majoração dos honorários em observância à Tabela da OAB (art. 85, §8º-A do CPC) ou tendo como parâmetro o valor da causa. Tabela da OAB se trata de mera recomendação e deve ser utilizada tão somente como referência, sem prejuízo dos demais critérios de fixação dos honorários. Precedentes deste E. TJSP. Valor da condenação que prevalece sobre o valor da causa quando aferível para fins de fixação dos honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente provido apenas para determinar a devolução em dobro dos descontos indevidos
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