DOC. 973.7128.8801.2754

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. REVISIONAL DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME

1.Ação revisional de financiamento cumulada com pedido de tutela de urgênciavisando o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios do contrato. Sentença de improcedência, com extinção do feito com exame do mérito, e condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspensa em razão da assistência judiciária gratuita. Recurso da parte autora.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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