TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PESSOA COM VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRA PESSOA - SEPARAÇÃO DE FATO INOCORRENTE - ART. 1.723, § 1º DO CPC - IMPEDIMENTO LEGAL - ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ELEMENTOS A EVIDENCIAREM QUE O ALIMENTANTE POSSUI CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM PATAMAR MAIOR DO QUE O FIXADO NA SENTENÇA - MAJORAÇÃO IMPOSTA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -
Uma vez comprovado que o réu possuía vínculo de união estável de longa data com terceira pessoa, inclusive registrado mediante escritura pública, e tendo sido demonstrado que apesar do envolvimento com a autora, dele não se desfez, há impedimento legal ao reconhecimento da união estável com a recorrente, nos termos do que dispõe o art. 1.723, §1º, do CPC.
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