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DOC. 973.8673.5638.5337

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RECONVENÇÃO - PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS.

Inconformismo do réu-reconvinte à r. sentença que julgou procedente a pretensão da autora-reconvinda e também a do réu-reconvinte. Argumentos do apelante dissociados da pretensão deduzida na reconvenção e na r. sentença, trazendo elementos de inovação ao aludir a falha na prestação de serviços, inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais, questões estranhas aos autos e que não constituem crítica à r. sentença. Violação ao art. 1.010, II e III, do CPC, impossibilitando o conhecimento do inconformismo. Autora-reconvinda que nas contrarrazões deduz pedido que evidencia inconformismo e constitui inovação, embora não deduzido por meio de recurso cabível. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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