DOC. 974.0782.1819.9349

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO VALOR JÁ QUITADO. DEDUÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios. A decisão fixou a remuneração do causídico no valor de R$ 7.000,00, com base nos critérios do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB e na Tabela de Honorários Advocatícios.

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