TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da sociedade de advogados que representa a parte autora. Pretensão à modificação da base de cálculo da verba honorária. Fixação que deve obedecer a ordem do art. 85, §2º, do CPC, ou seja, sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa e, subsidiariamente, por equidade. Precedente do STJ. Inclusão do valor correspondente à obrigação de fazer à condenação líquida que, no caso, resta inviável, pois sequer reflete o proveito econômico a ser obtido pelo demandante. Arbitramento que, ademais, seria injusto, dada a incerteza da quantia, consoante já decidido pelo C. STJ. Fixação que, no caso, deve ocorrer pela equidade. Majoração devida. Acolhimento do pleito subsidiário, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. Sentença parcialmente reformada.
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