DOC. 974.1049.1210.8968

TJSP. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA -

Preliminar afastada - Inépcia da denúncia não verificada. Descrição dos fatos e da conduta do réu que se mostrou suficiente. PRESCRIÇÃO - não acolhimento. Com as inovações da Lei 12.234/2010, não se admite a prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Lei 12.234/2010. MERITO. Negativa de autoria - versão que procura se eximir da culpa alegando não atuação na área administrativa. Versão exculpatórias que não o afasta da responsabilidade já que atua como sócio da empresa. Dolo comprovado. Longo período de conduta delitiva que encaminha a ciência da sonegação fiscal. Ausência de comprovação quanto a responsabilidade de terceiros. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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