DOC. 974.1317.1295.0119

TJSP. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS» - EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS -

Autora que negociou, por meio do aplicativo WhatsApp, contratação de empréstimo supostamente junto ao banco réu, tendo efetuado diversos depósitos em contas de terceiros, mas não obteve a liberação do dinheiro - A autora foi vítima de golpe - Ausência de falha na prestação de serviço pelo banco réu - A autora efetuou transferências a pessoas desconhecidas, que não tinham qualquer relação com a instituição financeira ré - Não foi provada a participação de funcionários do banco réu nesta fraude - O réu não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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