TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TEMA 85 IRDR - ÓBITO DO SERVIDOR ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 - PARIDADE - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À EPOCA DO ÓBITO - DIREITO RECONHECIDO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. -
De acordo com o Tema 85/IRDR, «Não há falar-se em formação de litisconsórcio passivo necessário entre IPSEMG e o ESTADO DE MINAS GERAIS em demandas em que se pleiteia a concessão de pensão por morte, na medida em que o deferimento do benefício incumbe exclusivamente à Autarquia (art. 38, § 2º da LCE 64/2002), de modo que a decisão judicial a ser proferida não afeta diretamente a espera jurídica do Estado, cuja obrigação se limita a garantir o aporte de recursos necessários para fazer frente ao pagamento das pensões".
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito