DOC. 974.2110.5250.1168

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de cláusula compromissória arbitral c.c reparação de danos e pedido de tutela antecipatória. Contrato de cessão de direitos creditórios. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a suspensão dos procedimentos arbitrais indicados e de todos os efeitos executórios de eventuais determinações decorrentes de tais procedimentos. Irresignação. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Antecipação do resultado pretendido. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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