TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Atraso na entrega de imóvel. Procedência parcial da ação. Apelo manejado pela ré. Exame: Prescrição. Prazo decenal, nos termos do CCB, art. 205. Termo inicial da violação do direito subjetivo, quer dizer, da mora da ré. Abusividade da cláusula que vincula o prazo de entrega do imóvel aos termos do contrato de financiamento ou outro negócio jurídico. Violação do direito de informação do consumidor. Ausência de clareza e objetividade nas informações prestadas aos consumidores. Todavia, a nulidade da cláusula não invalida os demais termos contratuais. Inteligência do art. 51, §2º, do CDC. Mora na entrega vislumbrada. Lucros cessantes presumidos e mantidos. Juros de mora a contar da citação, nos termos do CCB, art. 405. Inaplicabilidade da taxa Selic para os juros de mora. art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do CTN. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO
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