TJSP. *Ação revisional de contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário (crédito consignado) - Seguro - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora - Venda casada configurada - Abusividade reconhecida - Recurso provido. Repetição do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Cobrança abusiva de juros remuneratórios - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores cobrados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro nas cobranças posteriores - Recurso provido em parte. Recálculo das prestações - Cabimento - Necessidade de recálculo das prestações, levando-se em conta a exclusão do seguro, com a redução do Custo Efetivo Total (CET) - Recurso provido. Recurso parcialmente provido.
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