TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO FIXO OU A USO/CONSUMO POR CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA TESE 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL («A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS»). COBRANÇA DA EXAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 155, § 2º, VII E III, DA CF/88; LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 6º, § 1º (LEI KANDIR) E NA LEI ESTADUAL 2.657/96. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022 QUE APENAS EXPLICITOU A REPARTIÇÃO DE RECEITA DECORRENTE DE UMA INCIDÊNCIA QUE JÁ EXISTIA NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A CONTRIBUINTES DO ICMS, NÃO INOVANDO AS BALIZAS PREVISTAS PARA O CÁLCULO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA A DEMONSTRAR, IMEDIATA E SEGURAMENTE, O DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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