TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUMENTO DAS FATURAS EM VALORES NÃO CONDIZENTES AO REAL CONSUMO DA RESIDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 115136116) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DA CONTA REFERENTE AO MÊS DE OUTUBRO DE 2022, PARA O EQUIVALENTE A MÉDIA DE CONSUMO, REFERENTE AOS SEIS MESES ANTERIORES À FATURA DO MÊS DE NOVEMBRO 2022. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RECLAMANTE PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. RAZÕES DE DECIDIR
Considerando-se que o apelo é exclusivo da Reclamante, visando a condenação da Apelada ao pagamento de verba compensatória por dano moral, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum.
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