DOC. 974.5801.7851.7109

TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de apelação da ré. Cerceamento de defesa não verificado. Pagamento condicionado à juntada de documentos médicos do falecido. Exigência ilícita. Ausência de qualquer indício de prova de má-fé do segurado e da exigência da juntada de documentos antes da contratação. Aplicação do enunciado da Súmula 609/STJ: «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". Danos morais configurados. Honorários majorados. Sentença mantida.

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