DOC. 974.5824.4631.2823

TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE VEÍCULO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009, art. 5º, II. REMESSA PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

Ação de responsabilidade civil do Estado pretendendo a condenação de concessionária ao pagamento de danos materiais e morais. Demanda processada sob o rito da Lei 12.153/2009. Impossibilidade. Polo passivo composto por concessionária de serviço público que inviabiliza o prosseguimento da ação perante o JEFAZ. Aplicação da Lei 12.153/2009, art. 5º, II. Necessária remessa dos autos para a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Carlos. Precedentes. Sentença anulada. Recurso prejudicado

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