TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Repactuação de dívidas. Decisão que determinou a emenda da Inicial. Matéria não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Incidência da taxatividade mitigada fixada pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ, Tema 988). Risco de inutilidade do provimento jurisdicional em caso de recorribilidade diferida. Determinação de emenda da petição inicial para exclusão dos empréstimos consignados e demonstração de comprometimento do mínimo existencial (art. 54-A, §1º do CPC), entendido com renda equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com o Decreto 11.150/2022, art. 3º. Correção. Não se consideram para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por Lei específica. Imperiosa apresentação de plano de pagamento e realização de audiência.
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