TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSUNÇÃO REGULAR DO LIAME ASSOCIATIVO - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CIFRA INDENIZATÓRIA - QUANTIFICAÇÃO PREVALENTE O
pedido agitado em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e recomposição moral deve ser tutelado quando ausente assunção regular do vínculo. O prejuízo decorrente dos descontos mensais em benefício previdenciário de baixa monta, ainda assim por longo período de incidência, ultrapassa o conceito de mero aborrecimento por impactar em rendimentos parcos mensais dotados de feição alimentar. Deve ser mantida a indenização moral quantificada com razoabilidade e proporcionalidade no cenário do que se passou.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito