TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSO SUSPENSO SINE DIE NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -
Ao decidir o REsp. Acórdão/STJ, o STJ consolidou o entendimento de que «o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º)», independentemente da prévia intimação do credor para dar andamento ao feito. 2 - Preenchidos os requisitos firmados pelo STJ, impõe-se a manutenção da sentença pela qual a prescrição intercorrente foi acolhida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito