DOC. 974.8599.5238.7394

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - RENOVAÇÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - RESOLUÇÃO 829/2016 - INAPLICABILIDADE - CAUSA DE PEDIR - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CONFLITO ACOLHIDO. - A 1ª

Seção Cível deste Tribunal, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR de 1.0000.15.035947-9/001, fixou a tese «no sentido da competência absoluta das varas da infância e da juventude para as ações que envolvam o fornecimento de medicamentos e tratamento (saúde) para menores» (Relator Des. Luís Carlos Gambogi, julgamento em 24/04/2018, com publicação da Súmula no DJe de 18/05/2018)

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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