DOC. 975.1518.5915.8993

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Jacinto/MG, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de desconstituição de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de custas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da justiça gratuita. O apelante alegou inexistência de relação jurídica, ausência de perícia grafotécnica e impropriedade da condenação por má-fé.

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