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DOC. 975.2519.3733.7863

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Omissão. Contrariedade . Obscuridade. Inocorrência. Hipótese na qual todos os aspectos relevantes foram abordados com critério e coesão, encontrando-se a decisão em consonância com a convicção da E. Turma Julgadora. - Caráter Infringentes. EMBARGOS REJEITADOS.

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