DOC. 975.2659.2390.3713

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. NEGATIVA ABUSIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença que reconheceu sua legitimidade passiva e a condenou: (i) à cobertura de tratamento médico conforme prescrição; e (ii) ao pagamento de R$8.000,00 a título de danos morais. A ré alega ilegitimidade passiva e pleiteia o afastamento dos danos morais ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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