DOC. 975.3051.4444.3352

TJSP. APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO -

Absolvição por erro de tipo, já que a falsificação seria grosseira e não havia certeza que o réu soubesse da falsificação - Descabimento - Motorista profissional que, ao ter a CNH suspensa por excesso de multas, forneceu seus dados e adquiriu outra, ciente de sua falsidade - Estado de necessidade - Inocorrência - Tendo dado causa à suspensão de sua CNH o réu deveria, como outros motoristas em tal situação, buscar outros meios para trabalhar - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Gravidade concreta da conduta que além de atingir a fé pública, trouxe perigo de dano pela condução de veículo automotor de grande porte sem habilitação - Recurso defensivo desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).